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Falta de exigência de exame toxicológico coloca mais de 560 mil CNHs sob risco jurídico
- Clássicos & Histórias
- Fonte: O Globo
- 15 de Abril de 2026 - 21:00
- Atualizada em: de de -
Nova lei tornou obrigatório o exame para categorias A e B, mas medida não vem sendo aplicada pelos Detrans
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Foto de Divulgação / Crédito: Luis Andreoli
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Mais de 560 mil Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) emitidas no Brasil podem estar sob risco jurídico após a entrada em vigor de uma nova legislação que passou a exigir exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação.
A exigência, válida para as categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio), não vem sendo aplicada pelos Departamentos Estaduais de Trânsito, os Detrans.
O que diz a nova regra
A legislação que reduziu os custos para obtenção da CNH também incluiu a obrigatoriedade do exame toxicológico já na primeira habilitação.
A medida amplia uma exigência que antes era restrita principalmente a motoristas profissionais.
Falta de aplicação gera insegurança
Apesar da previsão legal, os Detrans em todo o país não estão cobrando o exame dos candidatos.
Com isso, milhares de condutores obtiveram o documento sem cumprir uma exigência prevista em lei, o que abre margem para questionamentos futuros sobre a validade dessas habilitações.
Orientação federal
A Secretaria Nacional de Trânsito orientou os órgãos estaduais a não exigirem o exame neste momento.
O motivo apontado é a ausência de regulamentações complementares que detalhem como a exigência deve ser aplicada na prática.
Possíveis impactos
O cenário cria uma situação de insegurança jurídica, já que:
- Condutores podem ter a CNH questionada no futuro
- Há divergência entre o que está previsto na lei e o que é aplicado na prática
- Pode haver necessidade de regularização posterior
Cenário em aberto
Enquanto não há regulamentação definitiva, o processo de emissão da CNH segue normalmente nos estados, sem a exigência do exame toxicológico.
A tendência é que o tema avance nos próximos meses, com definição de regras claras para aplicação da medida em todo o país.
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