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Lei permite uso de ambulâncias públicas para clínicas privadas e gera questionamentos em Rondônia
- Clássicos & Histórias
- Fonte: RondoMotor
- 01 de Maio de 2026 - 14:00
- Atualizada em: de de -
Norma municipal em Alto Alegre dos Parecis autoriza transporte de pacientes da rede privada e levanta dúvidas sobre uso da estrutura do SUS.
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Foto de Divulgação / Crédito: Luis Andreoli
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Uma nova lei municipal em Alto Alegre dos Parecis (RO) está gerando debate após autorizar o uso de ambulâncias do Sistema Único de Saúde (SUS) para o transporte de pacientes atendidos por clínicas particulares e planos de saúde.
A medida foi promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial (AROM) nesta quarta-feira (29), após o prefeito não sancionar nem vetar o texto dentro do prazo legal.
Estrutura limitada pode ser afetada
De acordo com dados do Portal da Transparência, o município, que tem cerca de 11 mil habitantes, conta atualmente com apenas quatro ambulâncias em operação.
Com a nova regra, esses veículos também poderão ser utilizados para atender pacientes da rede privada, inclusive em viagens intermunicipais, o que pode comprometer o atendimento de emergências da rede pública.
Possíveis conflitos legais
A medida levanta questionamentos por possível conflito com princípios da administração pública. O SUS é baseado na universalidade, mas seu financiamento é direcionado ao atendimento público.
Outro ponto levantado é que a lei amplia despesas, porém não indica a origem dos recursos, o que pode gerar questionamentos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Uso de ambulâncias públicas para rede privada
- Município conta com apenas quatro veículos ativos
- Possível impacto no atendimento emergencial
- Falta de previsão clara de recursos
Critérios abrem margem para indicação política
Para utilizar o transporte, o paciente da rede privada precisa comprovar inscrição no CadÚnico ou apresentar recomendação de um órgão municipal.
Esse ponto também tem sido alvo de críticas, já que a exigência de uma “recomendação” pode abrir margem para favorecimentos políticos na liberação dos veículos.
A situação deve seguir em debate, com possíveis questionamentos jurídicos sobre a aplicação da lei e seus impactos no atendimento público de saúde.
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