Receber uma multa de trânsito não significa necessariamente que o motorista precisa aceitar a penalidade. Quando existem erros no registro da infração ou irregularidades no procedimento de fiscalização, é possível contestar a autuação e solicitar o cancelamento da cobrança.
 
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que autos de infração considerados inconsistentes ou irregulares sejam arquivados. Entre as situações que podem justificar um recurso estão erros na identificação da placa ou do veículo, suspeita de clonagem, multas registradas em duplicidade e enquadramentos incorretos.
 
Também podem ser questionadas autuações realizadas com equipamentos de fiscalização sem verificação válida ou que não apresentem as informações obrigatórias no auto de infração.
 
Quando uma multa pode ser anulada?
 
Um dos motivos mais comuns envolve o descumprimento dos prazos legais. Conforme o artigo 281 do CTB, a notificação da autuação deve ser expedida em até 30 dias após o cometimento da infração. Caso isso não aconteça, o auto deverá ser arquivado.
 
É importante observar que o prazo considera a expedição da notificação, e não necessariamente o dia em que ela chega à residência do proprietário.
 
Outras situações que podem justificar a contestação incluem:
 
  • Placa ou modelo do veículo identificados incorretamente;
  • Suspeita de clonagem da placa;
  • Registro duplicado da mesma infração;
  • Enquadramento legal incompatível com a ocorrência;
  • Falhas em equipamentos de fiscalização;
  • Ausência de informações obrigatórias no auto de infração.
 
Como recorrer de uma multa?
 
O processo administrativo possui etapas diferentes. A primeira possibilidade é apresentar a defesa prévia ao órgão responsável pela autuação, apontando os erros identificados e solicitando o cancelamento.
 
Se a defesa for negada e a penalidade for aplicada, o motorista ainda poderá recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), responsável pelo julgamento em primeira instância.
 
Caso o pedido também seja rejeitado, existe a possibilidade de apresentar recurso em segunda instância, ao órgão competente, como o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), conforme a origem da autuação.
 
Atualmente, o procedimento pode ser realizado pela internet, mas o canal depende do órgão que aplicou a multa. O motorista deve acessar o portal oficial do Detran, da prefeitura, do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), conforme o caso.
 
Quais documentos são necessários?
 
A Resolução Contran nº 900/2022 estabelece os requisitos para apresentação de defesa e recursos administrativos. Entre as informações e documentos necessários estão:
 
  • Documento de identificação do requerente;
  • Placa do veículo e número do auto de infração;
  • Endereço completo e dados de contato;
  • Explicação dos motivos da contestação;
  • Fotografias, vídeos e outros comprovantes que sustentem a defesa;
  • Boletim de ocorrência, em situações de suspeita de clonagem;
  • Procuração, quando o pedido for apresentado por representante.
 
Cada requerimento deve tratar de apenas um auto de infração. Também é importante guardar o comprovante de protocolo para acompanhar o andamento do processo.
 
Quais são os prazos para recorrer?
 
O CTB estabelece prazos específicos para cada etapa:
 
  • Notificação da autuação: deve ser expedida em até 30 dias após a infração.
  • Defesa prévia: o prazo indicado na notificação não pode ser inferior a 30 dias, contados da data de expedição.
  • Recurso à JARI: o prazo não pode ser inferior a 30 dias, conforme a notificação da penalidade.
  • Segunda instância: após decisão desfavorável da JARI, o motorista poderá recorrer dentro do prazo indicado na notificação.
 
A legislação também estabelece prazo de até 180 dias para expedição da notificação de penalidade. Quando há apresentação de defesa prévia dentro do prazo, esse limite passa a ser de 360 dias, conforme as condições previstas no artigo 282 do CTB.
 
É necessário pagar a multa antes de recorrer?
 
Não. O artigo 286 do CTB permite apresentar recurso administrativo sem pagamento antecipado da multa. O motorista pode contestar a penalidade sem contratar advogado, embora a orientação jurídica possa ajudar em situações mais complexas.
 
Quem optar por pagar a multa e continuar recorrendo poderá solicitar a restituição do valor caso consiga o cancelamento da penalidade.
 
Existe ainda a possibilidade de desconto de 20% no pagamento até o vencimento, sem renunciar ao direito de recorrer. Já o desconto de 40%, oferecido pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), exige o reconhecimento da infração e a opção por não apresentar defesa ou recurso.
 
Enquanto a contestação estiver pendente, o processo administrativo permanece sujeito aos efeitos previstos na legislação. Se a multa for cancelada, os pontos correspondentes também deverão ser excluídos da CNH.
 
Por isso, antes de aceitar uma penalidade, é importante conferir os dados da autuação, verificar os prazos e reunir provas que possam demonstrar eventuais irregularidades.