Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados poderá alterar uma das regras mais conhecidas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Projeto de Lei 314/23 prevê a redução da idade mínima para obtenção da Permissão para Dirigir (PPD), permitindo que adolescentes a partir dos 16 anos possam conduzir veículos das categorias A e B em condições específicas.
 
A proposta integra um pacote com cerca de 270 projetos que discutem mudanças na legislação de trânsito brasileira e deve ser analisada por uma comissão especial da Câmara.
 
Jovens não receberiam CNH definitiva
 
Apesar de autorizar adolescentes a dirigir, o texto não prevê a emissão de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) convencional para menores de idade.
 
Pela proposta, os jovens poderiam obter uma autorização especial para condução, desde que estivessem acompanhados por um adulto habilitado.
 
O projeto também estabelece uma série de restrições para os futuros condutores.
 
Entre elas estão:
  • Obrigatoriedade da presença de um adulto com CNH;
  • Permissão para dirigir apenas entre 5h e meia-noite;
  • Restrições em vias rápidas;
  • Proibição de transportar menores de idade;
  • Limites específicos de velocidade.
 
Autor defende maior participação dos jovens
 
O projeto é de autoria do deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC).
 
Segundo o parlamentar, jovens de 16 anos já possuem direitos e responsabilidades importantes perante a sociedade, como o direito ao voto, o que justificaria a ampliação gradual do acesso à condução de veículos.
 
O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), argumenta que muitos adolescentes já têm contato com veículos antes dos 18 anos e que a medida poderia criar um ambiente mais regulamentado para esse aprendizado.
 
Projeto divide opiniões
 
A proposta, no entanto, enfrenta resistência entre especialistas e parlamentares.
 
Críticos da mudança afirmam que a redução da idade mínima poderia aumentar a exposição dos adolescentes aos riscos do trânsito, além de gerar conflitos com dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
 
O tema promete gerar debates durante a tramitação na Câmara dos Deputados.
 
Caso seja aprovado pela comissão especial, o projeto ainda precisará passar por votação no Plenário da Câmara antes de seguir para análise do Senado Federal.
 
Outras mudanças em discussão
 
Além da proposta para adolescentes, o relatório reúne diversas sugestões de alterações no Código de Trânsito Brasileiro.
 
Entre elas estão:
  • Proibição de radares ocultos ou sem sinalização visível;
  • Criação de um marco legal para veículos autônomos e semiautônomos;
  • Ampliação da regulamentação dos pedágios eletrônicos do tipo free flow;
  • Vinculação da placa diretamente ao proprietário e não mais ao veículo;
  • Regulamentação definitiva da CNH Social;
  • Criação de regras específicas para circulação de patinetes e bicicletas elétricas;
  • Ampliação da carga horária mínima exigida em autoescolas.
 
As propostas fazem parte de uma ampla revisão das normas de trânsito e poderão impactar milhões de condutores brasileiros caso avancem nas próximas etapas do processo legislativo.