A instalação de lâmpadas de LED em veículos que saíram de fábrica equipados com lâmpadas halógenas continua proibida pela legislação brasileira. A restrição está prevista na Resolução nº 667/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigor desde 2021, e impede alterações no sistema original de iluminação dos veículos.
A regra determina que faróis, lanternas e demais componentes de iluminação devem manter as mesmas características homologadas pelo fabricante. Na prática, isso significa que um carro equipado originalmente com lâmpadas halógenas não pode receber kits de LED instalados posteriormente, mesmo que possuam potência semelhante.
O motivo da proibição está relacionado à segurança viária. Segundo especialistas, o conjunto óptico de cada veículo é projetado para funcionar com um tipo específico de lâmpada. Quando uma tecnologia diferente é instalada, a distribuição do facho de luz pode ser alterada, aumentando o risco de ofuscamento para motoristas que trafegam no sentido contrário.
Além da troca por LED, a legislação também restringe a substituição por lâmpadas com temperatura de cor diferente da original, mesmo quando a potência permanece a mesma. O entendimento é que qualquer alteração não homologada pode comprometer as características técnicas definidas pelo fabricante.
Segurança é o principal argumento
De acordo com o Ministério das Cidades, mudanças na tecnologia de iluminação podem interferir diretamente no desempenho do sistema óptico do veículo. Por isso, a regulamentação busca garantir que os faróis mantenham os padrões de visibilidade e segurança previstos durante o processo de homologação.
A norma também contempla tecnologias mais modernas presentes nos veículos atuais, como faróis direcionais, ajuste automático de altura, acendimento automático dos faróis, luzes de circulação diurna (DRL) e sistemas inteligentes de iluminação.
Desde 2021, os DRLs passaram a ser obrigatórios em novos projetos de veículos. Já a partir de 2023, a exigência foi ampliada para praticamente todos os automóveis zero-quilômetro fabricados no país, com exceção das motocicletas.
Projeto quer liberar a instalação
Apesar da restrição atual, uma proposta em tramitação no Congresso Nacional pode alterar esse cenário. O Projeto de Lei 1108/2025 foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e prevê a possibilidade de instalação de lâmpadas LED em veículos originalmente equipados com outras tecnologias.
Pelo texto, a substituição só poderá ser realizada com produtos certificados pelo Inmetro e seguindo critérios técnicos que ainda serão regulamentados pelo Contran. O objetivo é permitir a modernização da iluminação sem comprometer a segurança no trânsito.
Os defensores da proposta argumentam que a tecnologia LED oferece vantagens como maior eficiência energética, maior durabilidade e melhor distribuição da luz, além de contribuir para uma melhor visibilidade durante a condução.
Próximos passos
O projeto ainda não está em vigor. Antes de qualquer mudança na legislação, a proposta precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, posteriormente, seguir para análise do Senado Federal.
Até que haja aprovação definitiva e regulamentação específica, continua valendo a regra atual: veículos equipados de fábrica com lâmpadas halógenas não podem receber kits de LED instalados posteriormente, sob risco de irregularidade perante a legislação de trânsito brasileira.
